Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0040.9/2012, cuja ementa diz: "Acrescenta o §2º ao art. 1º da Lei nº 15.314, de 2010, que proíbe o repasse da cobrança de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto.".