Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0545.7/2009, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a proibição da inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo originadas da prestação de serviço público no âmbito do Estado de Santa Catarina.".