Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0030.2/2013, cuja ementa diz: "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 223, de 2002, e cria cargos no Quadro de Cargos do Ministério Público de Santa Catarina.".
| Entrada | 02/04/2014 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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