Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0066.8/2016, cuja ementa diz: "Garante a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas para mulheres sobre as licitações e os contratos administrativos pertinentes a obras públicas.".
| Entrada | 12/04/2016 |
|---|---|
| Autoria | Silvio Dreveck |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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