Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0517.3/2011, cuja ementa diz: "Isenta do pagamento da Taxa de Expedição de Certificado de Licenciamento Anual e Inspeção Veicular nos termos que especifica.".
| Entrada | 17/04/2012 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.