Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre a proposição PL./0058.8/2003, cuja ementa diz: "Altera a Lei n. 1.162, de 1993, que dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal às pessoas deficientes.".
| Entrada | 03/12/2003 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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