Processo físico

RQX/0049.0/2007

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0020.0/2007, cuja ementa diz: "Dá nova redação ao art. 29, da Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina. (licença do trabalho)".

Entrada 15/05/2007
Autoria Joares Ponticelli
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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