Processo físico

RQX/0048.9/2015

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0406.8/2013, cuja ementa diz: "Acrescenta o inciso VII ao § 2º do art. 15 e o inciso VI ao § 2º do art. 18 da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais, para isentar as entidades declaradas de utilidade pública do pagamento da taxa de segurança contra incêndios, bem como da taxa de fiscalização de projetos de construção e vistoria.".

Entrada 07/04/2015
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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