Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0098.5/2019, cuja ementa diz: "Altera a Lei nº 7.721, de 1989, que "Dispõe sobre a distribuição do ICMS aos Municípios", para prever que o valor adicionado decorrente do processo de industrialização executado nas unidades do sistema prisional, com emprego da mão de obra dos presos, será computado no IPM.".