Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0026.0/2016, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do selo "TESTADO EM ANIMAIS" por empresas que fabricam cosméticos, perfumaria, produtos de higiene pessoal ou de limpeza em geral no Estado de Santa Catarina nas condições que especifica, e adota outras providências.".