Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre a proposição PEC/0001.0/2002, cuja ementa diz: "Altera o inciso V do art. 162, acrescenta inciso ao art. 163, altera o art. 167 e acrescenta parágrafo único ao art. 168, da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Gratuidade e aplicação de receita no ensino superior) ".