Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0076.0/2019, cuja ementa diz: "Altera a Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República".".