Processo físico

RQX/0045.6/2022

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0490.9/2021, cuja ementa diz: "Torna obrigatória a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades de saúde como: postos de saúde, unidades de pronto atendimento, centros de saúde, unidade básica de saúde e hospitais no Estado de Santa Catarina.".

Entrada 05/04/2022
Autoria José Milton Scheffer
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada