Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0066.8/2010, cuja ementa diz: "Acrescenta os arts. 42 e 43, renumerando-se os seguintes, à Lei n.º 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.".