Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PEC/0011.1/2011, cuja ementa diz: "Altera o §2º do art. 109 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Defesa Civil)".
| Entrada | 02/04/2013 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.