Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0014.2/2007, cuja ementa diz: "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 188, de 1999, que dispõe sobre o Fundo do Reaparelhamento da Justiça - FRJ e adota outras providências. ".
| Entrada | 15/05/2007 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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