Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PEC/0001.0/2022, cuja ementa diz: "Acrescenta o §1º-A ao art.132 da Constituição Estadual para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.".
| Entrada | 05/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ana Campagnolo |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma sessão plenária associada.