Processo físico

RQX/0039.8/2022

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0196.6/2020, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais fixarem valor mínimo de compra como condição para o pagamento de despesas com cartão de crédito e débito no Estado de Santa Catarina.".

Entrada 30/03/2022
Autoria Luciane Carminatti
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma sessão plenária associada.