Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0370.2/2010, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas "spray" para menores de 18 anos e adota outras providências.".
| Entrada | 29/03/2011 |
|---|---|
| Autoria | Joares Ponticelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.