Processo físico

RQX/0031.0/2021

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0047.5/2021, cuja ementa diz: "Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir a amarração e/ou o confinamento de animais às margens de rodoviais estaduais.".

Entrada 16/03/2021
Autoria Coronel Mocellin
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma sessão plenária associada.