Processo físico

RQX/0030.0/2022

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0005.1/2022, cuja ementa diz: "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, que "Dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências", para dispor sobre a cessão dos servidores de que tratam o "caput" e o § 1º do art. 2º desta Lei Complementar, à administradora do Porto de São Francisco do Sul.".

Entrada 29/03/2022
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada