Processo físico
Solicita realização de audiência pública a fim de obter maiores informações sobre a proposição PEC/0003.1/2004, cuja ementa diz: "Altera o § 1° do art. 96 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (lista tríplice - Ministério Público)".
| Entrada | 11/05/2004 |
|---|---|
| Autoria | João Henrique Blasi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.