Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0569.4/2013, cuja ementa diz: "Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.".
| Entrada | 25/03/2014 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.