Processo físico

RQX/0028.5/2022

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0398.3/2019, cuja ementa diz: "Institui o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FDC) e estabelece outras providências.".

Entrada 15/03/2022
Autoria José Milton Scheffer
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma sessão plenária associada.