Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0605.2/2009, cuja ementa diz: "Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, e cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e adota outras providências.".