Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre a proposição PEC/0010.0/2002, cuja ementa diz: "Altera a redação e acrescenta à Constituição do Estado de Santa Catarina, no Título V - Da Segurança Pública, o Capítulo V - Da Perícia Oficial Criminal, art. 109-A, o inciso III ao art. 105 e revoga o inciso II do art. 106. ".