Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PDL/0010.5/2020, cuja ementa diz: "Revoga o Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que "Declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000".".