Processo físico

RQX/0024.1/2021

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0286.7/2020, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a aplicação de multa, após o trânsito em julgado, para as pessoas que forem condenadas pelo crime de pedofilia no Estado de Santa Catarina.".

Entrada 10/03/2021
Autoria Sargento Lima
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma sessão plenária associada.