Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0005.1/2019, cuja ementa diz: "Altera a Lei Complementar nº 170, de 1998, que "Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação", para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica pública sob tratamento prolongado de saúde, em regime hospitalar ou domiciliar.".