Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0159.1/2016, cuja ementa diz: "Altera o art. 3° da Lei n° 6.063, de 1982, que "Dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", para permitir o parcelamento do solo urbano em terrenos com declive igual ou superior a 30% (trinta por cento), desde que atendidas as exigências das autoridades competentes. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0330.5/2016".