Processo físico

RQX/0019.4/2012

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0059.9/2012, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor, dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam ou tenham sido comprovadamente, lesivas aos consumidores.".

Entrada 13/03/2012
Autoria Elizeu Mattos
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.