Processo físico

RQX/0014.0/2020

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0514.0/2019, cuja ementa diz: "Revoga o art.19, da Lei n° 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina", para excluir o direito de preferência do Estado à aquisição de bens tombados.".

Entrada 18/02/2020
Autoria Ana Campagnolo
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.