Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0503.8/2019, cuja ementa diz: "Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.".
| Entrada | 18/02/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ana Campagnolo |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.