Processo físico

RQX/0012.8/2008

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0583.2/2007, cuja ementa diz: "Autoriza a compensação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa com precatórios contra a Fazenda Pública Estadual. ".

Entrada 18/03/2008
Autoria Herneus de Nadal
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.