Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0050.0/2021, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a garantia de prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução de atos e diligências judiciais, em ações cíveis e criminais decorrentes de estupro e em ações criminais decorrentes de feminicídio, no âmbito do Estado de Santa Catarina.".