Solicita realização de audiência pública a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0033.5/2019, cuja ementa diz: "Altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.".