Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0363.3/2020, cuja ementa diz: "Altera o Anexo II, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências.".