Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0495.3/2019, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a notificação compulsória por parte dos hospitais, maternidades, clínicas médicas e congêneres, de caráter público e privado, do Estado de Santa Catarina, acerca do nascimento de crianças com fissura labiopalatal ou lábio leporino.".