Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0019.1/2019, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para a emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido roubados ou furtados.".
| Entrada | 26/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | Romildo Titon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.