Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo MPV/00216/2017, cuja ementa diz: "Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências.".
| Entrada | 27/02/2018 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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