Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0211.0/2016, cuja ementa diz: "Institui o uso de precatórios como títulos aptos a suprir as garantias contratuais exigidas em contratos administrativos no Estado de Santa Catarina, para efeitos do que determina o art. 56, inciso I, § 1º da Lei federal n° 8.666, de 1993.".