Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0362.2/2008, cuja ementa diz: "Revoga o inciso III e o § 4º do art. 1º da Lei nº 13.721, de 2006, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços na área de trânsito e estabelece outras providências.".
| Entrada | 02/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Elizeu Mattos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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