Processo físico

RQX/0001.5/2013

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0303.2/2012, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a regulamentação do uso de dispositivos portáteis que emitem raios "laser" no Estado de Santa Catarina, proibindo sua venda e uso para menores de dezoito anos e adota outras providências.".

Entrada 12/03/2013
Autoria Jean Kuhlmann
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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