Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre a proposição PL./0209.5/2003, cuja ementa diz: "Autoriza o uso, pelas Polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça. ".
| Entrada | 01/10/2003 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.