Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda, informações acerca do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária.
| Entrada | 10/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
126ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
14/12/2021 às 14:00