Processo físico
Solicitando ao Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina, informações acerca do não cumprimento da determinação de que Empresas ou Sindicatos dos Vigilantes devem requerer a Carteira Nacional de Vigilante para o Empregador, com custas exclusivamente da Empresa ou do Sindicato.
| Entrada | 22/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
117ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
23/11/2021 às 14:00