Processo físico
Requer apreciação pelo plenário do parecer contrário proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 0378.0/2021.
| Entrada | 17/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Fabiano da Luz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Em tramitação |
116ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deferido
18/11/2021 às 09:00