Processo físico
Requer apreciação do parecer proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao PL./0312.3/2019.
| Entrada | 16/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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