Processo físico
Requer encerramento de tramitação do Projeto de Lei nº 0330.5/2020.
| Entrada | 18/10/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.