Processo físico
Requer a apreciação pelo Plenário desta Casa do parecer proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao PL nº 0518.4/2011.
| Entrada | 13/12/2011 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.